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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002040-38.2025.8.16.0169

Recurso: 0002040-38.2025.8.16.0169 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Embargante(s): JOSE TIBAGY DE MELLO FILHO
Embargado(s): Município de Tibagi/PR

A parte embargante, ante o acórdão que determinou a anulação do
julgamento do recurso inominado (mov. 28.1), protocolou pedido de desistência de
tal recurso (mov. 31.1).
O Código de Processo Civil, em seu art. 998, faculta ao recorrente, a
qualquer momento, desistir do recurso, ainda que sem anuência da parte adversa.
Dessarte, ante o direito legal regularmente exercido — desistência do
recurso inominado ainda por julgar (pois anulado o julgamento anterior) —, não há
qualquer providência, sancionatória ou de outra ordem, a ser tomada entre aquelas
manifestadas pelo município de Tibagi ao mov. 33.1.
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado,
julgando ambos os recursos (inominado e embargos de declaração) extintos sem
resolução de mérito, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo
Civil.
Junte-se a presente decisão nos autos de RI nº 0002110-
89.2024.8.16.0169.
Oportunamente, preclusa a discussão, baixem-se os autos à origem.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator